A CÍRCULO* – Associação pela Circularidade de Resíduos Especiais, vem por este meio expressar a sua grande preocupação relativamente à situação em que se encontram as duas unidades CIRVER que operam em Portugal.
Com efeito, não obstante terem requerido em setembro de 2022, a prorrogação da validade da licença de exploração das respetivas instalações, tal emissão ainda não se concretizou, tendo como resultado a operação à margem da licença, para evitar a falta de solução para o tratamento dos resíduos perigosos em Portugal.
A atividade de empresas como refinarias, incineradoras de resíduos e processos urgentes de descontaminação de terras, podem estar comprometidas pois o encaminhamento de resíduos perigosos para tratamento em CIRVER pode ter os dias de funcionamento à vista. Nenhum operador de gestão de resíduos, em particular de resíduos perigosos, pode assumir o risco de anulação das apólices de seguros multirrisco, cujas responsabilidades em termos de atividade operacional, ambiental e social ascendem a 95 milhões de euros, facto que se verifica na ausência de licenças.
A ausência de prorrogação das licenças aos atuais CIRVER, coloca em causa a operação normal destas unidades e afeta fortemente o tratamento dos resíduos perigosos em Portugal, com todas as repercussões nocivas ao nível da saúde pública, do ambiente e da economia.
A solução passa por colocar em prática a proposta prometida pelo Governo desde maio de 2023, reiterada em agosto e ainda ontem referido na Assembleia da República pelo Senhor Ministro do Ambiente e Ação Climática de que o diploma sobre os CIRVER está em fase de promulgação pelo Senhor Presidente da República.
Em detalhe, esta situação vive-se hoje pelo facto de ambos os CIRVER se encontrarem neste momento a aguardar, por parte da Secretaria de Estado do Ambiente, pela emissão da prorrogação da licença de exploração dos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos, licença esta que terminou no passado dia 8 de novembro.
Esta situação é tanto mais injustificada quanto, relativamente aos CIRVER, foi assumido há alguns meses pelos responsáveis políticos, que a questão da prorrogação das suas licenças não era tema, pois o que estava em estudo, e foi já concretizado, era o fim da exclusividade destas duas unidades, abrindo-se a possibilidade de serem instaladas novas unidades CIRVER no nosso país.
A situação criada pela inexistência da prorrogação das licenças pode conduzir, por arrastamento, à afetação da normal atividade do setor industrial, incidindo sobretudo num largo conjunto de empresas que ficaria sem ter onde tratar os milhares de toneladas de resíduos perigosos gerados pela sua atividade.
As responsabilidades por todas as consequências nefastas e perigosas da situação em que foram colocadas as unidades CIRVER desde o passado dia 8 de novembro, cabem, em exclusivo, à inação e ao incumprimento dos compromissos anteriormente assumidos pelos decisores políticos e exigem, da parte da CÍRCULO* – Associação pela Circularidade de Resíduos Especiais – uma tomada de atitude pública, a bem do regular e legal funcionamento dos dois CIRVER existentes em Portugal.